Em caso de dúvida, não assine

* Este texto foi escrito a várias mãos e é uma contribuição do blog Aplataforma (onde foi originalmente publicado) – espaço mantido por Felipe KaizerGuilherme Falcão e Tereza Bettinardi, cuja proposta é a de informar e refletir sobre experiências de projeto, tornando-as suscetíveis à crítica.

A importância de um assunto é medida pela mobilização que ele gera. Depois do post publicado na última quarta-feira, tivemos a grata surpresa de ler muitas respostas daqueles que são favoráveis ao Projeto de Lei n. 1391/2011. De fato, a questão da regulamentação é importante e multifacetada. Estamos diante de uma excelente oportunidade para aprofundar os argumentos. Nossa intenção é continuar o debate, sem ceder a sentimentalismos.

Em primeiro lugar, no post supracitado analisamos a petição virtual pela regulamentação. Chegamos à conclusão de que o texto representava no geral o interesse de alguns profissionais que desejam concorrer a licitações públicas com alguma exclusividade. Infelizmente, a página da petição perdeu a chance de tratar dos demais efeitos da lei e falhou em nos convencer. Assim, diante do texto fizemos a pergunta: a quem interessa a diferenciação dos profissionais de design?

Mesmo após a nossa resposta à petição, a pergunta continuou a soar. Sabemos que não há consenso sobre o assunto; grave, porém, é que vozes dissidentes não tenham encontrado até agora um lugar de reverberação. Não fizemos mais do que marcar uma posição contra a lei proposta. De maneira salutar, o desacordo – próprio à democracia – deveria ajudar os proponentes a anunciar com mais clareza suas motivações e expectativas. Depois dos chamados “30 anos de luta” esperávamos argumentos mais sólidos, claros e persuasivos do que os que encontramos.

Nesse sentido, não recusamos o diálogo com as partes a favor do PL e reiteramos que nosso post anterior não desqualifica de forma alguma os profissionais que querem participar de licitações públicas: ao contrário, queremos ouvi-los tratar pormenorizadamente dos supostos benefícios extras do PL. Além disso, é preciso reparar que quem promove desqualificações não somos nós, e sim a própria lei que, se aprovada, negará a uma parcela de designers a possibilidade de interagir com o Estado nos mesmos termos que os demais.

Em segundo lugar, gostaríamos de notar que desde da última quarta-feira pouco se falou a respeito das consequências dos termos do relatório final. Quase nada foi dito, por exemplo, a respeito da distinção entre os registros da profissão já existentes e a exclusividade de titulação proposta. Menos ainda se discutiu a legitimidade das autoridades que irão comprovar, por exemplo, quem é designer mesmo sem formação. Também não se perguntou o que pode ocorrer no mercado de cursos de design com a súbita valorização do diploma. Como dissemos, “em vez de sanar as nossas dúvidas, a leitura do texto [do pedido de regulamentação] acaba por suscitar mais incertezas”.

Por sua vez, o argumento a favor do PL com base na existência de outras regulamentações – como a dos arquitetos que, alegadamente, se apropriou de atividades também exercidas por designers – parece apenas dar continuidade a um problema já reconhecido: o de que toda lei também exclui. Nesse caso, se os designers já são vítimas desse tipo de exclusão, por que decidir em favor do mesmo modelo de regulamento? Quem os designers excluirão dos direitos que agora querem ter? Que Projeto de Lei os próximos excluídos irão propor? E por que, em discussões recentes, não se cogita desregulamentar algumas das competências já angariadas pelos nossos colegas arquitetos?

Como sugerimos, os termos em que atualmente o Estado regula o exercício das profissões podem ser inadequados ao desenvolvendo do design no país. Isso pode oferecer riscos ainda desconhecidos às dinâmicas sociais em andamento. Sabemos que, historicamente, o design não floresceu no Brasil por decreto. Devemos nos perguntar, portanto, não apenas o que os designers ganham com a lei, mas também o que podem perder. Pensemos em quantas pessoas seriam impedidas de utilizar tal alcunha se houvesse uma lei similar hoje em vigor e no impacto que esse impedimento poderia ter na sua atuação.

Além disso, temos acompanhado o intercâmbio indiscriminado entre conceitos como os de “reconhecimento” e “título”, “governo” e “cliente”, “registro” e “regulamento”. Isso só demonstra a necessidade de mais reflexão e diálogo. Se ignoramos o balanço supostamente positivo da regulamentação para os profissionais é em parte porque a campanha não foi suficientemente inclusiva e o acesso às informações não tem sido fácil. Tanto as respostas de apoio que obtivemos, quanto as reações adversas – e por vezes desmedidas – que causamos provam o mesmo ponto: os propósitos da regulamentação da profissão de designer ainda não estão suficientemente claros para a maioria dos que podem sofrer seus efeitos.

Este é o momento de aprofundar os pontos levantados, em benefícios de todos, quer sejam pró ou contra a regulamentação. A simples adesão a um sistema de assinaturas não basta mais: é preciso assumir posições mais nítidas. A classe dos profissionais só tem a ganhar a partir daí. E mais: que a discussão inclua todos aqueles que se consideram designers, quaisquer que sejam suas credenciais ou trajetórias profissionais, pois de nada vale uma lei que não preserva a igualdade que a antecede.

Quem assinou até agora: Chris Calvet | Guilherme Falcão | Felipe Kaizer | Marcos Beccari | Roman Atamanczuk | Tereza Bettinardi

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