Quem está pedindo para ser regulamentado?

* Este texto foi escrito a várias mãos e é uma contribuição do blog Aplataforma (onde foi originalmente publicado) – espaço mantido por Felipe Kaizer, Guilherme Falcão e Tereza Bettinardi, cuja proposta é a de informar e refletir sobre experiências de projeto, tornando-as suscetíveis à crítica.

Há uma forte campanha para a regulamentação da profissão de designer ocorrendo na internet. Nesse momento, muitos amigos compartilham imagens de apoio nos seus perfis de Facebook e divulgam o link da petição virtual que visa conseguir do Senado a aprovação do Projeto de Lei n. 1391/2011. No entanto, é comum que no ambiente virtual os cliques corram mais rápido que o entendimento.

Desde 1980, seis projetos de regulamentação foram submetidos ao Congresso Nacional, todos arquivados por motivos e circunstâncias pouco esclarecidos. Logo, não admira que ainda hoje o termo “regulamentação da profissão” pareça obscuro. Em teoria, um lugar em que poderíamos encontrar algum esclarecimento sobre a atual mobilização é a página da petição. Mas, em vez de sanar as nossas dúvidas, a leitura do texto acaba por suscitar mais incertezas. Vejamos, por exemplo, alguns trechos:

A regulamentação do Designer interessa, em primeira instância, ao Poder Público.

A petição não deveria ser em nome daqueles que pedem? Na verdade, se são os profissionais que estão em desvantagem, esse argumento deveria ser corrigido: “A regulamentação do Designer interessa, em primeira instância, aos profissionais que querem trabalhar para o Poder Público”. Assim, o pedido seria ao menos mais honesto. Continuemos:

A regulamentação interessa aos empresários e à classe produtiva, pois o Design é uma atividade de alto risco e de importância estratégica.

O alto risco, nesse caso, é altamente questionável. O próprio texto deixa entrever que, na verdade, o alto risco é para (o investimento de) empresários, e não para designers ou usuários. Ademais, com a distinção entre os profissionais, apenas os regulamentados poderão ocupar, aos olhos do Estado, a posição de “empresários”, possivelmente em detrimento dos demais. Batalha-se então por direitos ou pelo retorno financeiro que pode advir da exclusividade para firmar contratos públicos? A seguir:

A regulamentação interessa ao usuário final, o consumidor do produto […] Tudo o que produzimos e tem contato com o público necessita de um responsável.

Já existe um responsável: o fabricante do produto ou o prestador do serviço. Esses são os que encomendam (ou mesmo desenvolvem) os projetos de design. O nobre desejo de responsabilidade só se explicita no parágrafo seguinte: trata-se de um documento, a Anotação de Responsabilidade Técnica, e não de uma consideração especial pelos consumidores. O tal documento – admite o texto – é indispensável às contratações pelo Estado. Por isso, cabe mais uma correção: “usuário” e “consumidor” são, aqui, o próprio Poder Público.

Se somarmos esses três pontos, veremos que a regulamentação é, acima de tudo, voltada à corrida das licitações, usando, porém, o véu do reconhecimento. Nessa luta pelos recursos públicos, nada melhor que desclassificar os concorrentes na base do cartório; muito mais difícil é se fazer valer pela qualidade do trabalho em uma concorrência livre, isto é, desregulamentada.

Por seu turno, se o Poder Público quer “fazer uma concorrência ou uma licitação específica que se destine aos Designers”, ele que revise suas regras de licitação e amplie as possiblidades de concorrência. Os profissionais hoje em exercício não devem satisfação a uma nova lei nem precisam medir o valor do seu trabalho por seus requisitos. O Estado é que deve atentar para a competência para desenvolver projetos que a sociedade civil já oferece.

Apesar da ampla adesão pela classe, o texto da petição representa apenas uma pequena parcela dos profissionais que quer, através dos mecanismos de Estado, auferir vantagens sobre os colegas. Por isso, até que o debate seja verdadeiramente sobre os profissionais de projeto e seu papel na sociedade, somos contrários a esse pedido.

Quem assinou até agora: Chris Calvet | Guilherme Falcão | Felipe Kaizer | João Paulo Teixeira | Marcos Beccari | Nina Paim | Roman Atamanczuk | Tereza Bettinardi

2 respostas

  1. JOAO ROBERTO SOARES disse:

    Eu ainda não havia me atentado a este ponto de vista sobre a Regulamentação: de vantagens em licitações com os governos.
    Realmente, é um ponto a ser questionado. Existe uma minoria apta a concorrer em projetos de design promovidos pelo Poder Público, enquanto que para uma maioria a regulamentação traria poucas vantagens práticas.
    Por exemplo, eu sei que é um caminho para a existência de um cargo público de Designer (que sem querer ser corporativista, vejo necessidade pontual). Por outro lado, a situação trabalhista no setor privado pouco irá mudar, porque ainda que estivéssemos em um grupo coeso de profissionais, nossa voz levaria décadas pra ser ouvida.
    Assim como os pedidos de regulamentação.

  2. Os argumentos desta crítica ao desejo legítimo da classe de regulamentar sua profissão são igualmente refutáveis. Responsabilidade Técnica implica em muito mais coisas que um simples protecionismo. Peça para um arquiteto ou engenheiro assumirem a Resp Técnica sobre uma alteração no projeto levianamente sugerida por um cliente ou um leigo. A resposta será obvia para um profissional sério: eu não assino este projeto. Ou seja a assinatura deste profissional significa muito. Se fose obrigatória a assinatura de um designer para se registar uma marca, um desenho industrial, ou um sistema de sinalização além da inevitável valorização profissional (que só interessa aos designers) a sociedade teria produtos e informações de maior qualidade. Independente da vontade minha ou dos autores desta crítica, este é um país corporativista e o que no texto é mencionado como livre concorrência, não raro, é um protecionismo a outros ‘feudos’. É necessário um advogado para se registrar uma PI no INPI, é preciso de um arquiteto ou de um engenheiro para se aprovar um projeto de sinalização nos orgãos de trânsito ou a comunicação visual de uma loja numa prefeitura. Creio que os autores da crítica nunca passaram pela revoltante situação de ter seu direito ao exercício da profissão vetado em prol do exercício profissional de um terceiro.
    Saudações, Zé Verdi

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